Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 29/2025 de 20/02/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PELA TRAMITAÇÃO.