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Documento Comprobatório - Esclarecimentos e juntada de documentos. de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Esclarecimentos e juntada de documentos.

Data

23/02/2026

Autor

 

Ementa

Esclarecimentos e juntada de documentos comprobatórios.

Indexação

OpenAPI