Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 88 de 10/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Requerimento Legislativo nº 83 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO. CONTEÚDO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. TRAMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. APROVAÇÃO EM PLENÁRIO. ENVIO DO PEDIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO. RESPOSTA AO REQUERIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO PARLAMENTAR, COM POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMETNOS. RECOMENDAÇÕES.