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EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

EMENDAS

Nome

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026

Data

23/02/2026

Autor

 

Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 003/2026.

Indexação

OpenAPI