Documento Comprobatório - PROJETO DE LEI 013/2026 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
PROJETO DE LEI 013/2026
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral