Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 38/2026 de 11/03/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI RECONHECE OS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES E ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA SUA PROTEÇÃO JURÍDICA. PROPOSIÇÃO QUE DIALOGA COM O DIREITO AMBIENTAL E O DIREITO CIVIL. PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 04/2025, QUE VISA INTRODUZIR O ART. 91-A, NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ART. 1º, DA PROPOSIÇÃO APRECIADA. DISTINÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA E SUA NATUREZA JURÍDICA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE MANDAMENTOS DE PROTEÇÃO, QUE, POR SI SÓ, RECONHECE QUE OS ANIMAIS SÃO MERECEDORES DE PROTEÇÃO JURÍDICA. PROPOSIÇÃO QUE FIXA O PRESSUPOSTO FÁTICO DE QUE OS ANIMAIS SÃO SERES SENCIENTES PARA SUA PROTEÇÃO NO ÂMBITO LOCAL, ESTABELECENDO MANDAMENTOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA EXECUÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE POSICIONAMENTO DIVERGENTE.