Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 55/2025 de 01/04/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 55/2025
Data
01/04/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO VOLTADA À TRANSPARÊNCIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES EM RELAÇÃO AO ART. 1º, 2º E 5º.
Indexação