Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
| 01/04/2026 | Juridico - JURI | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico Emitido |
| 25/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Juridico - JURI | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |
| 23/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |