Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Jurídico para análise e emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação