Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Proposição arquivada | 24/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.