Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 58/2026 de 06/04/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 58/2026
Data
06/04/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. PELA TRAMITAÇÃO.
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