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Documento Comprobatório - PROJETO ORIGINAL de 23/03/2026 por PROJ. DE LEI 016/2026. (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

PROJETO ORIGINAL

Data

23/03/2026

Autor

PROJ. DE LEI 016/2026.

Ementa

Indexação

OpenAPI