Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 86/2023 de 09/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Requerimento Legislativo nº 69 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO. CONTEÚDO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. TRAMITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. APROVAÇÃO EM PLENÁRIO. ENVIO DO PEDIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO. RESPOSTA QUE NÃO ABRANGE TODOS OS PONTOS DO REQUERIMENTO. AVALIAÇÃO OBJETIVA. ENCAMINHAMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS.