Autógrafo - Autógrafo 53/2026 de 16/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 53/2026

Data

16/06/2026

Autor

 

Ementa

AUTÓGRAFO 53/2026

Indexação