Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 071/2024 de 11/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 071/2024
Data
11/06/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 28/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OBSERVAÇÕES.
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