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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
projeto_de_lei_n._28.2024_-_executivo (1) Ofício do Executivo. 29/05/2024   projeto_de_lei_n._28.2024_-_executivo_1.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_28.2024.pdf
Ofício 386.2024 do Executivo - Pedido de Regime d Ofício do Executivo. 05/06/2024   oficio_386.2024_-_exec._pedido_de_regime_de_urgencia_no_pl_28.2024.pdf
Parecer Jurídico nº 071/2024 Parecer Jurídico 11/06/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_071-2024-manifesto.pdf
Parecer Jurídico nº 072/2024 Parecer Jurídico 12/06/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_072-2024_-_abertura_de_credito_-_recursos_proprios_-_com_urgencia-manifesto.pdf
Ofício 431.2024 - Justificativa de PL 28.2024 Ofício do Executivo. 13/06/2024   oficio_n._431.2024_-_justificativa_pl_28.2024.pdf
Oficio 469.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024 Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar oficio_469.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_28.2024..pdf
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