Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 072/2024 de 12/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 29/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OBSERVAÇÕES. REVISÃO DO PARECER JURÍDICO Nº 71/2024.