Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 073/2024 de 12/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 073/2024
Data
12/06/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 30/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.
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