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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_30.2024.pdf
Ofício 387.2024 do Executivo - Pedido de Regime d Ofício do Executivo. 05/06/2024   oficio_387.2024_-_exec._pedido_de_regime_de_urgencia_no_pl_30.2024.pdf
Parecer Jurídico nº 073/2024 Parecer Jurídico 12/06/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_073-2024_-_abertura_de_credito_-_recursos_proprios_-_com_urgencia-manifesto.pdf
Ofício 433.2024 - Justificativa de PL 30.2024 Ofício do Executivo. 13/06/2024   oficio_n._433.2024_-_justificativa_pl_30.2024.pdf
Oficio 471.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024 Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar oficio_471.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_030.2024..pdf
ORDEM DO DIA 19/08/2024. Despacho da Presidência 14/08/2024   despacho_do_presidente.pdf
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