Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 95/2023 de 25/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 08/2023. DISPOSIÇÃO SOBRE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES JURÍDICOS NºS 60 E 90/2023 ENCARTADOS. RENÚNCIA FISCAL IMPLÍCITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS ISENTIVAS. RESP 1.114.909/RS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL E DO ART. 113 DO ADCT.