Ofício Legislativo - Ofício 03/2024 - Mandado de Notificação de 24/08/2024 por Gilmar Fernandes (Processo Infração Político-Administrativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 03/2024 - Mandado de Notificação
Data
24/08/2024
Autor
Gilmar Fernandes
Ementa
Notificação para defesa prévia, indicação de provas e apresentação de rol de testemunhas pelo denunciado.
Indexação