Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 110/2024 de 12/09/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. MATÉRIA DE INICIATIVA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO XV, ART. 28, DA LOM; §6º, ART. 24, DA CE/SP E TEMA 1070, NOS AUTOS DO RE 1.151.237, JULGADO PELO STF. PROIBIÇÃO DE SE HOMENAGEAR PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SITUAÇÃO DIVERSA. PROIBIÇÃO DE DENOMINAR BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS QUE ATESTEM SER A VIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECOMENDAÇÕES.