Ofício Legislativo - Ofício 02/2024 de 19/09/2024 por Wagner José dos Santos (Processo Infração Político-Administrativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 02/2024
Data
19/09/2024
Autor
Wagner José dos Santos
Ementa
Dispõe sobre a notificação para defesa prévia, indicação de provas e apresentação de rol de testemunhas do denunciado.
Indexação
Texto Integral