Documento Comprobatório - Requerimento do membro da Comissão Processante de 23/09/2024 por Cláudio Reis Vilas Boas (Processo Infração Político-Administrativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Requerimento do membro da Comissão Processante
Data
23/09/2024
Autor
Cláudio Reis Vilas Boas
Ementa
Dispõe sobre pedido de nulidade da denúncia apresentada por Adilson Morais Freitas.
Indexação
Texto Integral