Ofício Legislativo - Ofício 08/2024 Comissão Processante de 27/09/2024 por Gilmar Fernandes (Processo Infração Político-Administrativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 08/2024 Comissão Processante
Data
27/09/2024
Autor
Gilmar Fernandes
Ementa
Dispõe sobre pedido de apresentação de justificativa sobre a pertinência e necessidade das provas requeridas pelo denunciado.
Indexação
Texto Integral