Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 101/2023 de 13/09/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VALORES A SERVIDORES A TÍTULO REMUNERATÓRIO. AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DISCIPLINADO NO §12 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.