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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 13/09/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no29-2023.pdf
PARECER JURÍDICO N° 101/2023 Parecer Jurídico 13/09/2023 RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA parecer_juridico_n_0101_2023-manifesto.pdf
Ata da Reunião das comissões Ata Legislativa 18/09/2023   ata_-_reuniao_ordinaria_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_dia_18.09_2023.pdf
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