Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 125/2024 de 21/10/2024 por Orlando Farinelli Neto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 125/2024
Data
21/10/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA PARA 02 ANOS. §4º, ART. 57, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. ADI 6707, JULGADA EM 20/09/2021. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
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