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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE DESCANSO REMUNERADO AO SERVIDOR MUNICIPAL, NÃO ESTATUTÁRIO, AMPLIANDO O BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES NÃO REGULAMENTADOS PELO MESMO.

FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DE TELEVISORES.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO "CIDADE LIMPA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 27/01/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 04/02/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 18/02/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 18/03/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 25/03/2025.

Ata da Reunião Ordinária das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento de 01.04.2025

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 08/04/2025.

Ata da Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Igarapava - 22.04.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 28/04/2025.

Ata da Reunião Ordinária das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento de 06.05.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 12/05/2025.

Ata da Reunião Ordinária das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento de 13.05.2025

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 20/05/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 27/05/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 03/06/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 10/06/2025.

ATA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 17/06/2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 24.06.2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ENTIDADE LAR ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA/SP

Ata Extraordinária das Comissões 11.08.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 12.08.2025.

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DO DIA 25.08.2025.

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP DIA 02/09/2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 08/09/2025.

ATA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 09.09.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DO DIA 16.09.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 22.09.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 23.09.2025.

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE 30.09.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 06/10/2025.

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE 14/10/2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 20.10.2025.

ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 21DE OUTUBRO DE 2025.

ATA D REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 29.10.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 04.11.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 18.11.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 25.11.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 02.12.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 08.12.2025.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 09.12.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA DO DIA 15.12.2025.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 20/12/2025.

APÓS A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES O VEREADORA DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIA E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE FOSSE DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 001 E 002/2025 DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.

NESTE MOMENTO O EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 001 E 002/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.

A EDIL DRA EDINAMAR SOLICITOU APÓS, A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI 001 E 002/2025 DO LEGISLATIVO E DO PROJETO DE LEI 001/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.

APÓS O PRESIDENTE TER COLOCADO O PROJETO DE LEI 006/2025 DO LEGISLATIVO, COM SUA EMENDA ORA APROVADA, EM DISCUSSÃO, O VEREADOR FREDERICK PEDIU VISTAS A MATÉRIA E ALEGOU QUE GOSTARIA DE ALGUNS DIAS PARA ESTUDAR MELHOR O PROJETO.

NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 005/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.