Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Ao Gabinete da Presidência para análise | 17/12/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2023

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ao Gabinete da Presidência para análise

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação