Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 | Proposição arquivada | 25/08/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)

A FORMA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, ESTÁ INADEQUADA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO §7º, ART. 50, DA LC 92/2024, O VEÍCULO ADEQUADO PARA REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO É A LEI ORDINÁRIA, E NÃO COMPLEMENTAR, SENDO POSSÍVEL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 1.092/SE, ALTERAR SUA FORMA, DESDE QUE TENHA PERTINÊNCIA E NÃO IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS.