Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2026 | Parecer Jurídico Emitido | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação