Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Chefe do Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SECADM
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação