Lei Ordinária-SECLEG nº 1.184, de 31 de outubro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Secretaria Legislativa - SECLEG

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1184

Ano

2024

Data

31/10/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/10/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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