Matérias da Ordem do Dia (2195ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO. - - APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PRESIDENTE INFORMOU QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO SERÁ ARQUIVADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA INCONSTITUCIONAL.
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Aprovado |