1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 562 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 111/2025 DA VEREADORA FABÍOLA.
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Matéria lida
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2 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 563 de 2025
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 110/2025 DA VEREADORA FABÍOLA.
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Matéria lida
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3 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 2 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 123/2025 DA VEREADORA ANA LUIZA.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI Nº 1279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, MEDIANTE EXCLUSÃO DE QUADRO ORÇAMENTÁRIO REPRODUZIDO EM DUPLICIDADE E REINTRODUÇÃO FORMAL DO QUADRO VALIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSE DA BELA VISTA E IPUÃ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE OU SUPORTE FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A ASSOCIAR-SE À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ADETUR DA ALTA MOGIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 343.944,53 (TREZENTOS E QUARENTA E TRES MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 182 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A FRUIÇÃO DA AUSÊNCIA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO E ESTENDER O BENEFÍCIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 18 DE JULHO DE 2017, PARA CRIAR A DIVISÃO DE ZELADORIA URBANA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A DIVISÃO DE BEM-ESTAR E DEFESA ANIMAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, OBSERVADA A SEQUÊNCIA ORGANIZACIONAL DA LEI.
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Matéria lida
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10 - Anteprojeto nº 1 de 2026
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PASRA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO NO AMBÍTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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11 - Anteprojeto nº 2 de 2026
Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE LEI FEDERAL 2387/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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12 - Anteprojeto nº 3 de 2026
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA E PODA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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13 - Anteprojeto nº 4 de 2026
Autor: ELOISA HELENA DE MORAES
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INSTITUI O CARTÃO DE IDENTICAÇÃO PARA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 1 de 2026
Autores:
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SOLICITA DO EXECUTIVO, ANALISAR A VIABILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE APURADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026.
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Matéria lida
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autores: FREDERICK REQUI MENDONÇA, ANA LUIZA RILKO MATTAR, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, ELOISA HELENA DE MORAES, LEANDRO PEREIRA GASQUI, MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA, RINALDO GROU GOBBI
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CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL MARCOS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Autores: FREDERICK REQUI MENDONÇA, ELOISA HELENA DE MORAES
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CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SÉRGIO RODRIGUES GRANERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Autor: FREDERICK REQUI MENDONÇA
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO 1º SUBTENENTE – CHEFE DE INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA 02-085, SENHOR CLEOMAR REIS DIVINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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CRIA O PROGRAMA TEABRAÇO E AMIGO DOWN NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
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INSTITUI A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO EM ACADEMIAS, DE MUSCULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026
Autor: FREDERICK REQUI MENDONÇA
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INSTITUI O PROGRAMA “PEDALAR EM FAMÍLIA AOS DOMINGOS” NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COMO AÇÃO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO ESPORTE, DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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22 - Requerimento Legislativo nº 5 de 2026
Autor: RINALDO GROU GOBBI
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS PROBLEMAS DO ASFALTO DAS RUAS ATALIBA ALVES NOGUEIRA, EDMUNDO BÁRBARA DE ALMEIDA E JOÃO RAFACHINE.
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Aprovado
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23 - Ata das Comissões nº 1 de 2026
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 02/02/2026.
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Matéria lida
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24 - Requerimento Verbal nº 1 de 2026
Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
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NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: “DIANTE DAS IMPORTÂNCIAS DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI 002 e 006/2026 DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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Aprovado
Obs.: APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE COLOCOU OS PROJETOS DE LEI 002 e 006/2026 DO EXECUTIVO, NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
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