Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 197 de 2022 em 2108ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2108ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 197 de 2022
SOLICITA ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA FINS DE ISENÇÃO CONSTANTE NO §1º DO ART. 5º DA LEI 120/2002.
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