Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2023 em 2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 1º E DA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
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