Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto nº 6 de 2023 em 2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 6 de 2023
ALTERA O CAPUT E § 2º DA LEI Nº. 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
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Situação de Pauta
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