Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 25 de 2023 em 2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2023
SOLICITA DO EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO §9º, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 078/2022.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação