Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023 em 2119ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2119ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008, ALTERADO PELAS COMPLEMENTARES Nº 005/2008 E Nº 039/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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