Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto nº 11 de 2023 em 2121ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2121ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 11 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
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