Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto nº 21 de 2023 em 2131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 21 de 2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 177/2028 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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