Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 2131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DEFINE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO PERTINENTES À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
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Situação de Pauta
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