Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2023 em 2132ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2132ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 1, ACRESCENTA ALÍNEA U AO ART. 3, ALTERADA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 6, ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 E ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 768/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação