Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto nº 33 de 2023 em 2143ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2143ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 33 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA "IPTU SOCIAL" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.
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