Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2023 em 2155ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2155ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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