Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024 em 554ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (554ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024
ALTERA O ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
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