Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 555ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (555ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, ADEQUAR OS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAL QUE ESTIVERER ABAIXO DO SALÁRIO-MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação