Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 5 de 2024 em 2156ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2156ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2024
SOLICITA DO EXECUTIVO QUE, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, DECLARE VÍCIODE LEGALIDADE N0 § 2º ART. 2º DO DECRETO Nº 1987/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação